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Donativos

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SOPRO

A quota anual tem o valor mínimo de 10€ (Dez Euros), não sendo dedutível em sede de IRS.

Enquadramento Fiscal dos Donativos

A SOPRO é  reconhecida como Organização Não-Governamental para o Desenvolvimento (ONGD) nos termos do artigo 8º da Lei nº 66/9, de 14 de Outubro, isto significa que os mecenas individuais e colectivos, usufruem de benefícios ao nível das deduções fiscais que lhes são aplicadas.

No que diz respeito aos donativos, em numerário ou em espécie, realizados por MECENAS INDIVIDUAIS, o ponto 1 do artigo 63º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, refere:

“Os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, nos termos e condições previstos nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do IRS do ano a que digam respeito, com as seguintes especificidades:

a) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação;

b) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15 % da colecta, nos restantes casos;

c) As deduções só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos.

…” 

Exemplo: O seu donativo será considerado em 130%, o que quer dizer que por cada 100 euros de donativo o fisco deverá considerar 130 euros. A percentagem de dedução é de 25%, até ao limite de 15% da coleta. Isto quer dizer que, por exemplo, por esses 100 euros de donativo, a percentagem de dedução é de 25%, deduz 32,5 euros até ao limite de 15% da coleta.

No que diz respeito aos donativos, em numerário ou em espécie, realizados por MECENAS COLETIVOS, os pontos 3 e 4 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, referem:

“São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:

a) …

e) Organizações não governamentais para o desenvolvimento;

f) …

“Os donativos referidos no número anterior são levados a custos em valor correspondente a 130 % do respectivo total ou a 140 % no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas:

…”

NOTAS

A SOPRO emite sempre o respectivo recibo, sendo as contribuições efectuadas pelos Padrinhos no programa de Apadrinhamento em Moçambique são consideradas como donativo, pelo que no final do respectivo ano é emitido o recibo relativo ao valor anual regularizado, podendo o mesmo ser deduzido fiscalmente com base nos artigos referidos anteriormente.

 

Voluntariado em Moçambique

 

Apadrinhamento

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